O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA, estado do Rio de janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVII, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município, Artigo- 1°- Fica delegado a competência do Secretário Municipal de Gabinete, Sr ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA- nomeado pela Portaria n° 7255/2023, como Ordenador de Despesas da Administração Direta do Município

Decreto n°7062 DE 15 DE MAIO DE 2023 

     Delega a competência para a prática dos atos que menciona. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA, estado do Rio de janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVII, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município,

             

          DECRETA: 

Artigo- 1°- Fica delegado a competência do secretário Municipal de Gabinete, Sr ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA- nomeado pela Portaria n° 7255/2023, como Ordenador de Despesas da Administração Direta do Município de Itaperuna, em processos administrativos, quando as aquisições de materiais c/ou prestação de serviços, diárias, salários, encargos sociais e outras despesas sem limite de teto de vapores, com poderes para autorizar pagamentos em processos, assinar empenhos, ordens de pagamento, ofícios e cheque em conjunto com o tesoureiro geral do Município. 

 

 Art 2° - Dê conhecimento deste Ato ao tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos municipais. 

 

  Art 3 °- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 6931/2022.

    

  Itaperuna, 15 de  RODRIGUES 

PREFEITO MUNICIPAL.

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