Prefeitura envia termos de exclusão do Simples Nacional para empresas com pendências fiscais e cadastrais.

A Secretaria Municipal de Receita, por meio do Setor de ISSQN, enviou, no dia 5️⃣ de setembro, os Termos de Exclusão do Simples Nacional ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) dos contribuintes optantes pelo regime simplificado que possuem débitos ou pendências cadastrais com o município.

Foram enviados cerca de 7.500 Termos de Exclusão por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

Os contribuintes devem regularizar-se no prazo de 3️⃣0️⃣ dias, a contar da data da ciência do Termo de Exclusão. 

Ressaltamos que após o prazo de 4️⃣5️⃣ dias do envio do termo, a ciência será considerada tácita para todos os efeitos legais.

Os contribuintes notificados que se regularizarem dentro do prazo terão sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito. Aqueles que não sanarem as irregularidades serão excluídos do Regime Simplificado.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Setor de ISSQN pelo telefone 📞 0800-711-2121 ou pelo 📧e-mail iss@itaperuna.rj.gov.br.

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